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    Política de Privacidade

    1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

    Empresa J.Garraio & C.ª, Lda com sede em Avenida 24 de Julho, 2, 1200-478 Lisboa, com o NIPC500144885. 

    2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

    A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

    Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.jgarraio.pt/ sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da J.Garraio & C.ª, Lda, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

    A J.Garraio & C.ª, Lda, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela J.Garraio & C.ª, Lda, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

    Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
    Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

    • Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
    • Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

     

    3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

    • (i) Processamento de encomendas;
    • (ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
    • (iii) Processamento de pedidos de informação;
    • (iv) Processamento de reclamações;
    • (v) Atividades de análise estatística;
    • (vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
    • (vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
    • (viii) Prevenção e combate à fraude;
    • (ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
    • (x) Realização de inquéritos de satisfação.
    • (xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas.

    A J.Garraio & C.ª, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a J.Garraio & C.ª, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

    No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

    Caso não concorde com as condições acima referidas, a J.Garraio & C.ª, Lda não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.

     

    4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

    Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a J.Garraio & C.ª, Lda irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:

    • Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
    • Prestação dos serviços contratados.
    • Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas.



    As entidades a quem a J.Garraio & C.ª, Lda irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:

    • Entidades seguradoras;
    • Entidades terceiras relacionadas com a prestação dos serviços contratados;
    • Entidades de gestão e processamento de pagamentos.

     

    5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

    A J.Garraio & C.ª, Lda declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

    A J.Garraio & C.ª, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. As informações de cartão de crédito são criptografadas usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

    Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

    A J.Garraio & C.ª, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

    • Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
    • Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
    • Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

     

    6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

    Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

    Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

    De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da J.Garraio & C.ª, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte: info@jgarraio.pt .

     

    7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

    De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

    • Correio: Avenida 24 de Julho, 2, 1200-478 Lisboa
    • E-mail: info@jgarraio.pt
    • Telefone: 213473081 horário de atendimento das 9h às 18h de segunda à sexta-feira.

    Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados J.Garraio & C.ª poderá exercer esse direito através destes contactos.

     

    8. AUTORIDADE DE CONTROLO

    A J.Garraio & C.ª está registada na Comissão Nacional de Proteção de dados.

    Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

     

     

     

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