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    RALC

    Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

     

    - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA -

    (ao abrigo da Lei n.∨dm; 144/2015, de 8 de setembro)

      


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

     

    Área geográfica abrangida 

    Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de

    arbitragem de competência regional


    Contactos

    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    Rua D. Afonso Henriques, 1

    4700-030 Braga

    Tel.: 253 619 107

    E-mail: geral@cniacc.pt

    Web: www.arbitragemdeconsumo.org

     


     


    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve


    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados no Distrito de Faro.


    Contactos

    CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

    Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

    Tel.: 289 823 135

    E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

    Web: www.consumidoronline.pt

     


     

     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados nos municípios de:
    Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira,
    Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure,
    Tábua, Vila Nova de Poiares.


    Contactos

    Endereço postal:

    Av. Fernão Magalhães, n.∨dm; 240, 1∨dm; - 3000-172 COIMBRA

    Tel.: 239 821 690

    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

    Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

     


     

     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
    Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,
    Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca
    de Xira.


    Contactos

    Endereço postal:

    Rua dos Douradores, 116, 2∨dm; - 1100-207 LISBOA

    Tel: 218 807 030

    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

    Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

     


     


    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
    Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
    Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra,
    Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.


    Contactos

    Endereço postal:

    Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

    Tel.: 225 508 349

    E-mail: cicap@cicap.pt

    web: www.cicap.pt

     


     

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados nos municípios de:
    Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de
    Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho
    e Vizela.

     

    Contactos

    Endereço postal:

    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.∨dm; 1, 4800-019, Guimarães.

    Tel.: 253 422 410

    E-mail: triave@gmail.com

    Web: www.triave.pt

     


     


    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
    (Tribunal Arbitral de consumo)

    Área geográfica abrangida

    Contratos celebrados nos municípios de:
    Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção,
    Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras
    do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

     

    Contactos

    BRAGA

    Rua D Afonso Henriques, n∨dm; 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

    4700 - 030 BRAGA

    Tel: 253 617 604

    E-mail: geral@ciab.pt

    VIANA DO CASTELO

    Av Rocha Paris, n∨dm; 103 (Edifício Vila Rosa)

    4900 - 394 VIANA DO CASTELO

    Tel: 258 809 335

    E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

    Web: www.ciab.pt

     


     


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

    Área geográfica de abrangência

    Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

     

    Contactos

    Endereço postal:
    Rua Direita n∨dm;. 27 – 1∨dm; Andar - 9050-405 Funchal
    Tel.: +351 291 750 330
    E-mail geral: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
    Gabinete Jurídico: ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
    Web: www.srrh.gov-madeira.pt

     


     

    Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

    Área geográfica de abrangência

    Atuação em todo o território nacional.


    Contactos

    Endereço postal:

    Rua de Santa Marta n∨dm;. 56 – 1∨dm; - 1169-023 Lisboa

    Tel.: 213 177 603

    E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

    Web: arbitragem.autonoma.pt

     


     

     

    - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA -

     


    SETOR AUTOMÓVEL


     


    Centro de Arbitragem do Setor Automóvel


    Área geográfica abrangida

    Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

     

    Contactos

    Endereço postal:

    Av. República, 44, 3∨dm; esq. - 1050-194 LISBOA

    Tel.: 217 827 330 e 217 951 696

    E-mail: info@arbitragemauto.pt

    Web: www.centroarbitragemsectorauto.pt

     


    SETOR SEGUROS


     


    Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

     

    Área geográfica abrangida

    Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

     

    Contactos

    LISBOA

    Endereço postal: Av. Fontes Pereira de Melo n∨dm;11, 9∨dm; esq. - 1050-115 LISBOA

    Tel.: 213 827 700

    E-mail: geral@cimpas.pt

    Web: www.cimpas.pt


    PORTO

    Endereço postal:

    Rua Infante D. Henrique n∨dm; 73, 1∨dm; Piso - 4050-297 PORTO

    Tel.: 226 069 910

    E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt

    Web: www.cimpas.pt

     


     


    - OUTRAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO -

     


    Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo


    Área geográfica abrangida

    Conflitos ocorridos em todo o território nacional.

     

    Contactos

    Endereço postal: Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1∨dm; - 1169-120 Lisboa

    Tel.: 213 553 010

    E-mail: provedor@provedorapavt.com

    Web: www.provedorapavt.com

     

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